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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0137815-13.2026.8.16.0000
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR, POR ORA, PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES
BLOQUEADOS, AGUARDANDO RETORNO DO SISBAJUD. II – NÃO
CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34
DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Vistos, etc...
I – Insurge-se a agravante diante da r. decisão de mov. 69.1 que, em execução fiscal, deixou de apreciar,
por ora, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, diante da ausência de
retorno da ordem expedida via SISBAJUD e da necessidade de confirmação da efetiva constrição e dos
valores eventualmente bloqueados. Determinou-se, assim, que se aguardasse o retorno da diligência, com
posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido.
A agravante requer a antecipação da tutela recursal para que sejam desbloqueados os valores constritos,
bem como suspensos os atos expropriatórios até que seja informado o total bloqueado. Sustenta a
impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, com fundamento no art. 833, X, do
Código de Processo Civil, alegando, ainda, a ocorrência de excesso de bloqueio em relação ao débito
executado.
Aduz que os documentos juntados aos autos demonstrariam o excesso da constrição e afirma que a
manutenção dos bloqueios poderá agravar sua situação financeira. Invoca, ainda, precedentes desta Corte
e do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança
até o limite de 40 salários-mínimos.
Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para determinar o desbloqueio dos valores e
reconhecer sua impenhorabilidade, bem como o alegado excesso de bloqueio.
É o relatório.
II –Primeiramente, vale observar que o recurso de agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses
em que o valor da execução excede a 50 ORTN, conforme o disposto no art. 34 da Lei nº 6830/80:
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor
igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -
ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
Assim, com base no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos
recursos repetitivos, o STJ passou a entender que 50 ORTN equivaleriam a R$ 328,27, em dezembro de
2001, mais correção monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da
execução.
No presente caso, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de R$632,79 a qual foi ajuizada em
dezembro de 2024; período em que o valor de 50 ORTN correspondia a R$ 1.382,24; razão pela qual,
tenho que o valor cobrado na presente execução fiscal não excede o valor de alçada disposto no art. 34 da
LEF.
Na hipótese versada nos autos, reporto-me à decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin, no
RMS 039699, DJe 23/08/2013.
Acrescente-se, também, o seguinte julgado:
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais em que o seu valor
excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis
do Tesouro Nacional – ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6830, de
22 de setembro de 1980”
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de
execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos
infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da
sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. (REsp 1168625 / MG
– Rel. Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO – j.09/06/2010 - DJe 01/07/2010 -
RSTJ vol. 219 p. 121).
Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.743.062/SC,
firmou entendimento no sentido de que, em interpretação sistemática do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, não
é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em execução
fiscal cujo valor não alcance o limite de alçada correspondente a 50 ORTN, conforme antigo
entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 259 do ex-TFR. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA
CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida
Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas
autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de
Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal.
2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo
grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional - ORTNs.
3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não
cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese
de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830
/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259
do ex-TFR.
4. Hipótese em que não é cabível a interposição do agravo de instrumento, tendo
em vista que o IBAMA pretende a revisão de decisão interlocutória a respeito da
utilização do BACENJUD /RENAJUD, em execução fiscal de baixo valor.
5. Recurso especial não provido. (REsp 1743062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08 /2018, DJe 12/09/2018).
Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei
nº 6.830/80, revela-se incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento na hipótese.
Diante da inadmissibilidade do presente recurso, mostra-se prejudicada a análise do pedido de tutela
recursal, uma vez que ausente pressuposto necessário ao seu exame.
Com efeito, não sendo cabível o agravo de instrumento, não há como apreciar, em sede recursal, o pedido
de desbloqueio dos valores constritos ou de suspensão dos atos expropriatórios.
Por essas razões, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, por ser
inadmissível.
Curitiba, 25 de setembro de 2026.

Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador